O Brasil corre o risco de ver as tecnologias que destroem resíduos recicláveis e compostáveis, tais como a incineração e o coprocessamento, se apresentarem equivocadamente como alternativas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. A incineração e o coprocessamento são insustentáveis, difíceis de serem justificadas com os imperativos ecológicos e sociais do século XXI.  Ao utilizar-se as tecnologias de destruição dos resíduos, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes ficam isentos de sua responsabilidade pós-consumo, contribuindo para esgotar recursos naturais finitos e agravando as mudanças climáticas. Além disso, essas tecnologias provocam um grande impacto socioambiental com o fechamento de milhares de postos de trabalho ocupados por catadoras e catadores de materiais recicláveis, entrando em contradição com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que recomenda a inclusão social e produtiva dessa categoria de trabalhadores.

Os resíduos são produzidos continuamente pela lógica de um sistema econômico que estimula a demanda por novos objetos, projetados para serem inviabilizados em seu uso prolongado. A destruição de resíduos passíveis de reciclagem e compostagem pela incineração apresenta-se equivocadamente como solução, mas essa tecnologia não faz desaparecer os resíduos. A incineração transforma milhares de toneladas dos mais variados materiais em trilhões de minúsculas partículas. Isso exige permanente controle dos gases que devem ser capturados, além de acondicionamento da escória e das cinzas tóxicas que posteriormente devem ser dispostas de forma ambientalmente adequada em aterros para resíduos perigosos, deixando um passivo de resíduos tóxicos para as futuras gerações.

Nós, representantes dos diversos segmentos da sociedade civil organizada e outras instituições de defesa de direitos e de cidadania, convencidos dos riscos e prejuízos decorrentes da destruição de resíduos sólidos urbanos e defensores e cientes de alternativas sustentáveis para a recuperação dos desses resíduos encaminhamos aos: governantes, operadores de direito, organismos de financiamento públicos e privados, órgãos ambientais, às empresas socialmente responsáveis e instituições públicas e privadas para que tomem todas as medidas necessárias para sejam efetivamente priorizados os programas de coletas seletivas das frações orgânicas e recicláveis, separadamente do rejeito, assim como integrar amplamente a categoria das catadoras e catadores, em atendimento ao preconizado na Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) e Política Nacional sobre Mudança do Clima (2009).

Medida 1: Recomendamos aos governos federal, estaduais e municipais que cumpram a diretriz da ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, e não autorizem a destruição de materiais passíveis de reciclagem e compostagem seja via incineração, cimenteiras e outras formas de tratamento térmico.

Medida 2: Recomendamos o não financiamento e investimento por instituições públicas ou privadas, ou mesmo através de PPP (Parceria Público Privada) de programas de implantação de incineradores e outras formas de tratamento térmico que envolvam a queima direta ou indireta de resíduos sólidos urbanos.

Medida 3: Recomendamos que os órgãos competentes municipais, estaduais e federais proíbam o licenciamento de incineradores e outras formas de tratamento térmico que envolvam a queima direta ou indireta da massa, de resíduos sólidos urbanos, passíveis de compostagem e reciclagem.

Medida 4: Recomendamos que o legislativo regule a redução progressiva da produção de bens que se tornam rejeitos e a substituição de materiais para aqueles que sejam passíveis de conserto, reparação, reutilização e reciclagem; e também estimulando o re-uso.

Medida 5: Recomendamos que os municípios invistam amplamente em educação e conscientização ambiental, estimulando a separação limpa na fonte, reduzindo, portanto, o rejeito. (Por rejeito entende-se um resíduo em que todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem tenham sido esgotadas e produzidos na lógica da obsolescência programada. Destaque-se que se a coleta seletiva não for feita de forma correta, em pelo menos três frações, resultará na produção indevida de rejeitos).

Medida 6: Recomendamos aos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais que abram uma ampla discussão junto à sociedade para informar claramente as implicações socioeconômicas e danos csaúde pública e ambiental que são causados por incineradores, pirólise, plasma, gaseificação ou coprocessamento (cimenteira), assim como dos ganhos que o reuso, a coleta seletiva solidária e a reciclagem podem trazer para a sociedade e o ambiente.

Medida 7: Recomendamos que os governos criem linhas de financiamento para programas voltados para a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, especialmente, aqueles voltados à inclusão socioeconômica das cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Medida 8: Recomendamos que o governo federal estabeleça medida legal exigindo  que os responsáveis pela logística reversa dos resíduos sólidos domiciliares, assumam o custeio da coleta seletiva dos recicláveis e remunerem as cooperativas e associações de catadoras e catadores pelos serviços de coleta, triagem e educação ambiental da população, assim como o custeio da coleta diferenciada dos rejeitos e sua disposição final em aterros sanitários. Também recomendamos a estruturação em âmbito nacional do sistema de coleta, recebimento e tratamento de resíduos especiais (lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias).

Medida 9: Recomendamos que as instituições competentes, setor empresarial e governos financiem e implementem programas de educação cidadã voltados para a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

Medida 10: Recomendamos a implementação de projetos de intercâmbio com instituições que desenvolvem pesquisas aplicadas com resultados comprovados, como os da Califórnia, de uso de composto orgânico para sequestro de carbono no solo.

Medida 11: Recomendamos que os órgãos legislativos estaduais e municipais criem leis que impeçam a instalação de equipamentos que destruam resíduos sólidos urbanos.

Medida 12: Recomendamos às três esferas do poder público, o encerramento das atividades nos lixões com a implantação prévia de programas de inclusão das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis nos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, via contratação direta (contrato de prestação de serviços), com contraprestação remuneratória custeada pelos responsáveis pela logística reversa dos resíduos sólidos domiciliares.

  • Aliança Resíduo Zero Brasil
  • Frente Ambientalista da Baixada Santista
  • Observatório da Reciclagem Inclusiva e Solidária
  • Lixo Zero Brasil
  • MNCR – Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis

Moção pelo fortalecimento da coleta seletiva com integração dos catadores contra a incineração de resíduos sólidos domiciliares

COVID-19 é uma situação transitória e vale ressaltar que a recuperação energética (WTE) não pode ser considerada uma forma de reciclagem, dado que destrói materiais que devem retornar à cadeia produtiva sob forma de novos produtos. A reciclagem com participação dos catadores promove a economia circular, preserva o meio ambiente e gera mais postos de trabalho do que a incineração. Essa posição é amplamente defendida por instituições e redes internacionais, tais como GAIA (Global Alliance For Incinerator Alternatives), Agenda 2030, Break Free From Plastic e organismos de Direitos Humanos.

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Nós, representantes dos diversos segmentos da sociedade civil organizada e outras instituições de defesa de direitos e de cidadania, convencidos dos riscos e prejuízos decorrentes da destruição de resíduos sólidos urbanos e defensores e cientes de alternativas sustentáveis para a recuperação dos desses resíduos encaminhamos aos: governantes, operadores de direito, organismos de financiamento públicos e privados, órgãos ambientais, às empresas socialmente responsáveis e instituições públicas e privadas para que tomem todas as medidas necessárias para sejam efetivamente priorizados os programas de coletas seletivas das frações orgânicas e recicláveis, separadamente do rejeito, assim como integrar amplamente a categoria das catadoras e catadores, em atendimento ao preconizado na Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) e Política Nacional sobre Mudança do Clima (2009).

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