O Brasil corre o risco de ver as tecnologias que destroem resíduos recicláveis e compostáveis, tais como a incineração e o coprocessamento, se apresentarem equivocadamente como alternativas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos. A incineração e o coprocessamento são insustentáveis, difíceis de serem justificadas com os imperativos ecológicos e sociais do século XXI.  Ao utilizar-se as tecnologias de destruição dos resíduos, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes ficam isentos de sua responsabilidade pós-consumo, contribuindo para esgotar recursos naturais finitos e agravando as mudanças climáticas. Além disso, essas tecnologias provocam um grande impacto socioambiental com o fechamento de milhares de postos de trabalho ocupados por catadoras e catadores de materiais recicláveis, entrando em contradição com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que recomenda a inclusão social e produtiva dessa categoria de trabalhadores.

Os resíduos são produzidos continuamente pela lógica de um sistema econômico que estimula a demanda por novos objetos, projetados para serem inviabilizados em seu uso prolongado. A destruição de resíduos passíveis de reciclagem e compostagem pela incineração apresenta-se equivocadamente como solução, mas essa tecnologia não faz desaparecer os resíduos. A incineração transforma milhares de toneladas dos mais variados materiais em trilhões de minúsculas partículas. Isso exige permanente controle dos gases que devem ser capturados, além de acondicionamento da escória e das cinzas tóxicas que posteriormente devem ser dispostas de forma ambientalmente adequada em aterros para resíduos perigosos, deixando um passivo de resíduos tóxicos para as futuras gerações.

Impactos dos incineradores:

Os incineradores, além de não resolverem o passivo ambiental, geram em suas operações emissões atmosféricas de poluentes tóxicos, denominados “poluentes orgânicos persistentes” (POPs), que são mutagênicos e carcinogênicos nos diversos compartimentos ambientais (ar, água e solo), como as quase imperceptíveis cinzas volantes, as escórias e as lamas tóxicas dos seus lavadores de gases. Em razão dos graves danos que podem ser causados à saúde e ao meio ambiente, foi aprovada a Convenção de Estocolmo, que tem por objetivo reduzir e banir tais poluentes em todo o mundo. O Brasil ratificou esse Tratado, que tem força de norma supralegal e, portanto, está impedido de permitir que sejam utilizadas tecnologias que possuem como um de seus resultados a emissão de tais substâncias tóxicas.

Além dessa deficiência causada pelo processo de queima, apresentam elevados custos de implantação, operação e manutenção, comprometendo o orçamento público. Como resultado desse processo anacrônico de destruição da matéria prima reciclável e/ou compostável, gera deficiência energética e interrompe o ciclo de vida do produto pós-consumo, se constituindo em um concorrente desleal da reciclagem, prejudicando as cooperativas de catadoras e de catadores de materiais recicláveis e, consequentemente, o mercado de trabalho.

Nossa tarefa no século XXI é proteger a saúde planetária e com isso diminuir a extração de recursos naturais e a decorrente destruição ambiental. Precisamos de formas melhores de aproveitamento de resíduos sólidos que não a queima e destruição dos materiais.

Nossa tarefa é garantir a coleta diferenciada em três tipos: orgânicos (compostagem), recicláveis (reciclagem) e rejeitos, o que evidenciará a caracterização daquilo que não deve ser produzido e que precisa ser redesenhado para reaproveitamento.

Uma outra dimensão a ser contemplada refere-se à emergência climática. Restam 10 anos para fazermos a transição para formas de bem viver que protejam as fontes naturais de vida, bem comum da humanidade, que evitem o aquecimento além de 1.5º C, o que poderá ser catastrófico para nós e outros seres com viventes.  A geração de resíduos sólidos e o não reaproveitamento dos materiais embutidos nos resíduos está intimamente relacionada com o aumento de Gases de Efeito Estufa (GEE). A queima dos materiais estimula a contínua exploração de recursos naturais.

Para mitigar os impactos da mudança climática, é urgente reduzir significativamente as diversas fontes de emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE: o modelo de desenvolvimento atual continua gerando acúmulo de carbono na atmosfera, destruindo florestas e desequilibrando oceanos e não promovendo outras práticas de produção econômica que resultem em redução captura e fixação de carbono.

A dinâmica perversa do crescimento econômico não se detém apesar das Convenções Marco das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas, realizadas anualmente desde 1994, inclusive o atual 13º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Ao contrário, aumenta a concentração de carbono e as temperaturas batem recordes ano a ano. Governos e corporações não promovem a transição para um modelo de produção social de vida saudável e durável, pois são agentes de um ritmo econômico que se sobrepõe ao ritmo natural.

IMPACTOS DA DESTRUIÇÃO DE RSU: CONSIDERAÇÕES CIENTÍFICAS

I. CONSIDERANDO OS IMPACTOS NA SAÚDE PÚBLICA E AMBIENTAL

A degradação da saúde pública e ambiental afeta todos os continentes, tanto os países pobres como os ricos:

  • desenvolvem-se enfermidades crônicas inventariadas pela OMS, em particular os cânceres e doenças respiratórias, cuja incidência global aumenta em todo mundo. Nos países fortemente industrializados, a incidência de cânceres é globalmente crescente desde 1950, afetando todos os grupos de idade, tanto idosos como jovens, sendo a segunda causa de morte no país;
  • a exposição a certas substâncias ou produtos químicos provoca um aumento do número de malformações congênitas;
  • a esterilidade, em particular masculina, está aumentando especialmente nas regiões fortemente industrializadas, podendo ser a consequência de malformações congênitas ou da diminuição da qualidade/concentração de espermatozoides. A contaminação química pode ser uma das causas de esterilidade;
  • o ser humano está exposto hoje a uma contaminação química difusa ocasionada por múltiplas substâncias ou produtos químicos. Essa contaminação tem efeitos sobre a saúde humana e de outros seres vivos, consequência de regulação insuficiente, permitindo a entrada no mercado de produtos químicos que deveriam ser eliminados;
  • essas substâncias ou produtos são cada vez mais numerosos: hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), derivados organohalógenos entre os quais as dioxinas, furanos e os PCBs, amianto e os  metais pesados tóxicos como o chumbo, o mercúrio e o cádmio são persistentes, representando um perigo latente ao seres vivos.
  • muitas substâncias ou produtos são introduzidos no mercado sem serem objeto de testes toxicológicos e de avaliação de riscos para o consumo e pós-consumo do ser humano. Várias normas que regulam esse tema não estabelecem limites de toxicidade seguros.
  • essas numerosas substâncias ou produtos químicos contaminam de forma difusa o meio ambiente interagindo umas com outras, exercendo efeitos tóxicos adicionais ou sinergias nos organismos vivos,  havendo dificuldade em se estabelecer, na perspectiva epidemiológica, a prova absoluta de uma conexão direta à exposição a essas substâncias ou produtos e o desenvolvimento de enfermidades;
  • na perspectiva toxicológica, certo número dessas substâncias ou produtos químicos são perturbadores hormonais, que podem ser cancerígenos, mutagênicos ou reprotóxicos no ser humano, o que significa que são suscetíveis de induzir cânceres, malformações congênitas ou esterilidades. Algumas dessas substâncias ou produtos podem ser além do mais alérgenos, induzindo enfermidades respiratórias, como a asma; alguns deles são neurotóxicos, induzindo enfermidades degenerativas do sistema nervoso nos adultos e causando baixo quociente intelectual em crianças; alguns são imunotóxicos, induzindo queda de imunidade em particular nas crianças, geradores de infecções, em particular víricas;
  • as crianças são as mais vulneráveis a esses contaminantes que atravessam a barreira placentária e contaminam o embrião, se concentrando nos tecidos gordurosos e no leite das mães que amamentam, contaminando as crianças desde o seu nascimento;
  • a contaminação por Gases de Efeito Estufa acentua o aquecimento do planeta, causando uma desestabilização climática. Segundo as previsões científicas menos pessimistas, em 2100 a temperatura média da Terra corre o risco de aumentar em 3°C,  favorecendo a proliferação de vírus, bactérias e parasitas gerando aparição de novas enfermidades. Um mundo com aumento  da temperatura global de 3° C é um mundo (completamente) imprevisível e desconhecido pela humanidade onde as ciências e as técnicas que garantam atualmente as condições de existência e da saúde humana correm o perigo de falhar;
  • todos os tipos de incineradores são fonte de material particulado ultrafino  na atmosfera, dificultando sua retenção pelos sistemas de controle de poluição do ar que retém apenas a saída de partículas maiores que 2,5 μm e têm pouco efeito sobre as partículas ultrafinas (<0,1 μm). Do ponto de vista de saúde pública,  são essas partículas respiráveis que podem atingir as porções mais inferiores do trato respiratório, prejudicando as trocas gasosas. Esse material particulado inalável, quando associado a gases e vapores potencializa o risco de doenças;
  • o material particulado inalável, com dimensão inferior a 10 μm e mais recentemente 2,5 μm, é apontado como o poluente mais frequentemente relacionado com danos à saúde; recente estudo sobre material particulado ultrafino produzido em processos de incineração recomendou enfaticamente não adoção dessa tecnologia;
  • estudos mais recentes mostram que podem ser encontrados efeitos graves sobre a saúde mesmo quando os poluentes do ar se encontram dentro dos padrões de emissão;
  • as populações mais vulneráveis aos poluentes do ar são as crianças, idosos e aquelas que apresentam doenças respiratórias. Sinais, cada vez mais evidentes, mostram ser os padrões de qualidade do ar inadequados para a proteção da população mais suscetível à poluição atmosférica;
  • tendências de mudanças na temperatura de regiões metropolitanas indicam que haverá aumento no número de dias e noites quentes, diminuição no número de dias e noites frias, aumento do desconforto geral da população; esses dados projetam impactos significativos, entre os quais está a intensificação das ilhas de calor, que prejudicam a dispersão de poluentes; espera-se que alguns poluentes tenham a sua concentração aumentada, notadamente os gases e as partículas gerados por meio de processos fotoquímicos atmosféricos.

II. CONSIDERANDO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

  • O balanço energético da rota tecnológica: (a) biodigestão dos resíduos orgânicos + reciclagem é mais positivo do que nas outras rotas, tais como: (b) reciclagem + aproveitamento do gás de aterro e (c) reciclagem + incineração;
  • apenas 15% do calor liberado é revertido em energia elétrica na Usina de Incineração de ISSEANE, localizada em Paris (França) e considerada a mais moderna da Europa, embora enquadre-se em todas as exigentes regras impostas, emite poluentes que se acumulam na atmosfera.

III. CONSIDERANDO OS IMPACTOS SÓCIO – ECONÔMICOS:

  • a característica industrial dos incineradores e o alto custo dessas usinas impõem um modelo de negócios no longo prazo, com contratos de concessão entre 25 e 30 anos de serviço para unidades que podem durar até 100 anos;
  • o setor público precisa garantir sua alimentação contínua ao longo de 25 a 30 anos, tempo mínimo de operação de uma usina desse tipo, sujeitando o município, em geral, a pagar uma multa vultuosa em caso de descumprimento. Para evitar multas, vários casos de países precisam importar resíduos para queimar em incineradores, dado que existe uma forte pressão para promover sistemas de recuperação de materiais para reciclagem, o que provoca redução de materiais para queima. Como o investimento feito é  alto, os países importam os resíduos (aumentando custos e emissões de GEE pelo seu transporte), visto que o investimento tem que ser recuperado no prazo do contrato;
  • os municípios que decidem implantar incineradores se comprometem a não reciclar uma boa quantidade de resíduos passíveis de reciclagem por todo o período de operação (40 a 100 anos), para manter a demanda de abastecimento das usinas incineradoras;
  • a necessidade de um alto poder calorífico para a incineração e coincineração em cimenteiras, garantido necessariamente por papel, madeira e embalagens plásticas, torna a reciclagem um obstáculo ao próprio modelo econômico das usinas de incineração e de cimento; quanto mais forem reciclados jornais, papéis e embalagens plásticas, menos lucrativos será para as empresas que operam essas tecnologias de queima. Aproximadamente metade dos materiais recuperados no Brasil por programas de coleta seletiva são papéis, papelões e plásticos;
  • estudos estimam que atuam no Brasil entre 800 mil e 1 milhão de catadoras/es; o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis conta com 85.000 catadores cadastrados, reunidos em 1.236 grupos de cooperativas/associações, o que revela o potencial de integração desse segmento ao sistema de recuperação de recicláveis;
  • a incineração de dez mil toneladas de resíduos por ano gera um posto de trabalho e a recuperação das mesmas dez mil toneladas, por meio da classificação dos recicláveis em associações e cooperativas de catadores e posterior reciclagem, pode gerar aproximadamente 647 postos de trabalho;
  • as cimenteiras, utilizadas para a queima de resíduos perigosos, industriais e hospitalares, estão buscando também queimar os resíduos sólidos urbanos. Caso isso se concretize, irão aumentar a contaminação do ambiente, dado que são desprovidas de equipamentos adequados para controle das emissões atmosféricas de dioxinas, furanos e metais pesados. No Brasil não existe padrão de emissão para dioxinas e furanos em fornos de cimento;
  • testes de queima acompanhados pelo Órgão Ambiental em cimenteiras que se beneficiam do coprocessamento e queima de resíduos perigosos, demonstram emissões atmosféricas com valores elevados de dioxinas e furanos. Como agravante não existem equipamentos que façam o monitoramento contínuo das emissões atmosféricas de Dioxinas e Furanos, levando os órgãos ambientais a realizarem coletas pontuais de amostras e análises em laboratório, o que não reflete as variações sistemáticas inerentes à queima desses resíduos em cimenteira ou incineradores;
  • a maior parte do dinheiro investido em incineradores poderá não ser reaplicado na própria região em razão das empresas construtoras não se localizarem nesses municípios ou no Brasil. Por outro lado, o dinheiro investido nas alternativas de tecnologias mais sustentáveis (ambiental, social, econômico): as coletas seletivas, a reciclagem, compostagem em escala e a biodigestão poderão permanecer na comunidade ou na região, criando empregos locais e estimulando outras formas de desenvolvimento comunitário ou formas consorciadas de tratamento.

IV. CONSIDERANDO O IMPACTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS:

  • a segregação de resíduos sólidos urbanos na fonte, seguida de reciclagem (para papel, metais, vidros, plásticos) e compostagem/digestão anaeróbia (para resíduos orgânicos) resulta no menor fluxo de gases de efeito estufa em comparação com outras formas de tratamento de resíduos sólidos urbanos;
  • Marin Carbon Project completou 10 anos de pesquisas científicas mostrando que uma aplicação de cerca 2 centímetros de composto resulta em sequestro de uma a três toneladas de carbono por hectare a mais do que em solo não tratado. Isso foi feito por um ano com uma simples aplicação e esse teste revelou que a captura de carbono pode continuar acontecendo por 20 a 30 anos. Essa prova científica indica que as cidades produzindo composto orgânico podem sequestrar carbono da atmosfera e reduzir o impacto da mudança do clima. Além disso, o solo retém mais água, produz alimentos mais saudáveis e em maior quantidade, o que resulta em uma agricultura regenerativa. (https://www.carboncycle.org/strategic-partners/marin-carbon-project/)
  • Projeto Coleta Seletiva Brasil – Canadá comprovou a redução de gases de efeito estufa a partir de serviços ambientais prestados por cooperativas de catadores, por meio da recuperação e reciclagem de resíduos sólidos urbanos. 2013 WM King & Gutberlet GHG
  • Existem diversos estudos que comprovam a contribuição energética da biodigeastão, dado que esse sistema de tratamento captura o gás metano gerando energia elétrica ou biogás e também produzindo composto orgânico para fertilização dos solos.

V. CONSIDERANDO AS CONVENÇÕES E DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS:

  • segundo a constituição da organização Mundial de Saúde (OMS) de 7 de Abril de 1948, a saúde é um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não consiste apenas numa ausência de doença ou de enfermidade”;
  • a ligação aos princípios universais afirmados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948 e os dois pactos internacionais das Nações Unidas, relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, e em particular o seu artigo 12.1 que reconhece para todos os seres humanos o direito de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível;
  • a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano afirmou na Declaração de Estocolmo, de 16 de Junho de 1972, que o ser humano tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e às condições de vida satisfatórias, num meio ambiente que lhe permita viver com dignidade, qualidade e bem-estar e que o direito à própria vida faz parte dos direitos fundamentais;
  • a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992, compromissou o país na adoção de medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar o aumento das concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa originadas por atividades humanas, inclusive nos setores de administração de resíduos.  Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica, deverá prevalecer o princípio da precaução;
  • a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, de 13 de Junho de 1992, a Rio 92, prevê na sua Declaração de Princípios que os seres humanos estão no centro das preocupações, no que se refere ao desenvolvimento sustentável com direito a uma vida sã e produtiva, em harmonia com a Natureza e no seu 15º princípio, que para proteger o Meio Ambiente, medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos Estados, segundo as suas capacidades. Que em caso de prejuízos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta, não deve servir de pretexto para atrasar a adoção de medidas efetivas, tendo como objetivo a prevenção da degradação do Meio Ambiente;
  • a Convenção de Estocolmo, de 22 de Maio de 2001, ratificada pelo Brasil, reconhece que os poluentes orgânicos persistentes possuem propriedades tóxicas, resistem à degradação, acumulam-se nos organismos vivos e são propagados pelo ar, a água e as espécies migratórias; a Convenção refere-se no seu Artigo 1º o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente dos poluentes orgânicos persistentes; os signatários devem adotar medidas para reduzir e eliminar as liberações de fontes antropogênicas;
  • a Convenção de Estocolmo também reconhece que as dibenzo-p-dioxinas policloradas e os dibenzofuranos policlorados, o hexaclorobenzeno e as bifenilas policloradas são formadas não intencionalmente e liberadas a partir de processos térmicos envolvendo matéria orgânica e cloro como resultado de combustão incompleta ou reações químicas. O tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos, perigosos ou dos serviços de saúde ou de lodo de esgoto têm o potencial de formação e liberação comparativamente altas dessas substâncias químicas no ambiente;
  • a França aprovou em agosto de 2015 uma lei que pune empresas pelo uso de técnicas de obsolescência programada, ou seja, a concepção do produto visa a diminuir “propositalmente” a duração da vida útil ou da utilização potencial de tal produto para aumentar sua taxa de substituição. Estas técnicas podem incluir a introdução voluntária de um defeito, fragilidade, paralisação programada ou prematura, limitação técnica, impossibilidade de reparação ou não compatibilidade.
  • a Resolução do Parlamento Europeu (Julho, 2017) recomenda a produção de produtos sólidos duradouros e de qualidade;
  • o Brasil é signatário do documento da ONU “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” com vários Objetivos e Metas  que devem ser cumpridos até essa data. Destaque-se  as relacionadas com a Erradicação da Pobreza (ODS 1), a Saúde e Bem e Estar (ODS 3), Trabalho Decente e Crescimento Econômico (o que inclui a erradicação do trabalho infantil – ODS 8); as Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11), Consumo e Produção Responsáveis (o que inclui as coletas seletivas – ODS 12) e a Mudança Global do Clima (ODS 13).

VI. CONSIDERANDO OS MARCOS REGULATÓRIOS NACIONAIS:

  • a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
  • a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Nº 6.938/ 1981 em seu Art. 2º incumbe ao poder público a proteção do meio ambiente;
  • a Lei Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico e para a política federal de saneamento básico determina: (a) que os serviços de saneamento sejam prestados com base nos princípios que considerem as peculiaridades locais e regionais; (b) sua articulação com as políticas de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida; (c) a eficiência da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; a utilização de tecnologias apropriadas, considerando a adoção de soluções graduais e progressivas; (d) o controle social da prestação dos serviços e sua segurança; (e) como condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; (f) como diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico a aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia; (g) a melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; (h) a adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
  • são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico contribuir para a geração de emprego e de renda e a inclusão social; assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público seja feita segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
  • a Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 e seu decreto regulamentador Nº 7.404/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, têm como princípios e objetivos a prevenção e a precaução,  a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos; considerar as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
  • a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
  • a Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como objetivos a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; a responsabilidade dos produtores – fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes pela logística reversa dos resíduos recicláveis; integração das associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos;
  • a Lei Nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático e que serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos que estudam os fenômenos envolvidos. Segundo essa Política, o país adotará como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

DECLARAÇÃO CONTRA A DESTRUIÇÃO DOS RESÍDUOS POR DESPERDÍCIO ZERO DE MATERIAIS

Nós, representantes dos diversos segmentos da sociedade civil organizada e outras instituições de defesa de direitos e de cidadania, convencidos dos riscos e prejuízos decorrentes da destruição de resíduos sólidos urbanos e defensores e cientes de alternativas  sustentáveis para a recuperação dos desses resíduos encaminhamos aos: governantes, operadores de direito, organismos de financiamento públicos e privados, órgãos ambientais, às empresas socialmente responsáveis e  instituições públicas e privadas para que tomem todas as medidas necessárias para sejam efetivamente priorizados os programas de coletas seletivas das frações orgânicas e recicláveis, separadamente do rejeito, assim como integrar amplamente a categoria das catadoras e catadores, em atendimento ao preconizado na Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) e Política Nacional sobre Mudança do Clima (2009):

Medida 1: Recomendamos aos governos federal, estaduais e municipais que cumpram a diretriz da ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, e não autorizem a destruição de materiais passíveis de reciclagem e compostagem seja via incineração, cimenteiras e outras formas de tratamento térmico.

Medida 2: Recomendamos o não financiamento e investimento por instituições públicas ou privadas, ou mesmo através de PPP (Parceria Público Privada) de programas de implantação de incineradores e outras formas de tratamento térmico que envolvam a queima direta ou indireta de resíduos sólidos urbanos.

Medida 3: Recomendamos que os órgãos competentes municipais, estaduais e federais proíbam o licenciamento de incineradores e outras formas de tratamento térmico que envolvam a queima direta ou indireta da massa, de resíduos sólidos urbanos, passíveis de compostagem e reciclagem.

Medida 4: Recomendamos que o legislativo regule a redução progressiva da produção de bens que se tornam rejeitos e a substituição de materiais para aqueles que sejam passíveis de conserto, reparação, reutilização e reciclagem; e também estimulando o re-uso.

Medida 5: Recomendamos que os municípios invistam amplamente em educação e conscientização ambiental, estimulando a separação limpa na fonte, reduzindo, portanto, o rejeito. (Por rejeito entende-se um resíduo em que todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem tenham sido esgotadas e produzidos na lógica da obsolescência programada. Destaque-se que se a coleta seletiva não for feita de forma correta, em pelo menos três frações, resultará na produção indevida de rejeitos).

Medida 6: Recomendamos aos órgãos ambientais municipais, estaduais e federais que abram uma ampla discussão junto à sociedade para informar claramente as implicações socioeconômicas e danos csaúde pública e ambiental que são causados por incineradores, pirólise, plasma, gaseificação ou coprocessamento (cimenteira), assim como dos ganhos que o reuso, a coleta seletiva solidária e a reciclagem podem trazer para a sociedade e o ambiente.

Medida 7: Recomendamos que os governos criem linhas de financiamento para programas voltados para a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, especialmente, aqueles voltados à inclusão socioeconômica das cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Medida 8: Recomendamos que o governo federal estabeleça medida legal exigindo  que os responsáveis pela logística reversa dos resíduos sólidos domiciliares, assumam o custeio da coleta seletiva dos recicláveis e remunerem as cooperativas e associações de catadoras e catadores pelos serviços de coleta, triagem e educação ambiental da população, assim como o custeio da coleta diferenciada dos rejeitos e sua disposição final em aterros sanitários. Também recomendamos a estruturação em âmbito nacional do sistema de coleta, recebimento e tratamento de resíduos especiais (lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias).

Medida 9: Recomendamos que as instituições competentes, setor empresarial e governos financiem e implementem programas de educação cidadã voltados para a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

Medida 10: Recomendamos a implementação de projetos de intercâmbio com instituições que desenvolvem pesquisas aplicadas com resultados comprovados, como os da Califórnia, de uso de composto orgânico para sequestro de carbono no solo.

Medida 11: Recomendamos que os órgãos legislativos estaduais e municipais criem leis que impeçam a instalação de equipamentos que destruam resíduos sólidos urbanos.

Medida 12: Recomendamos às três esferas do poder público, o encerramento das atividades nos lixões com a implantação prévia de programas de inclusão das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis nos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, via contratação direta (contrato de prestação de serviços), com contraprestação remuneratória custeada pelos responsáveis pela logística reversa dos resíduos sólidos domiciliares.